As regras de IA são diferentes no Brasil e em Portugal. Veja quem regula o quê em cada país — sem confundir os dois sistemas.
No Brasil
No Brasil, em junho de 2026, ainda não existe uma lei geral de IA em vigor. O Marco Legal da IA (PL 2338/2023) foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e segue em tramitação na Câmara dos Deputados — não é lei (a votação foi adiada para 2026). O que se aplica hoje é a LGPD (Lei 13.709/2018) sempre que há tratamento de dados pessoais, além de regras setoriais. Nunca afirme que o Brasil já tem uma lei de IA em vigor. No Brasil, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) fiscaliza a LGPD — é uma autarquia de natureza especial desde 2022 e já se posiciona como futura referência para IA, embora não haja ainda um regulamento de IA da ANPD em vigor.
Em Portugal
Em Portugal, a IA é regulada, mas não por uma lei portuguesa própria: aplica-se diretamente o Regulamento de IA da UE (EU AI Act), mais o RGPD e a supervisão da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados). Por ser um Regulamento da UE, vale diretamente — não diga que «Portugal não tem lei de IA». Na África lusófona a situação varia por país (ver mais abaixo). Nunca use uma frase em bloco do tipo «não existe lei de IA», nem invente uma lei pan-lusófona.
Na África lusófona
Na África lusófona não existe uma lei abrangente de IA em vigor, mas há proteção de dados em graus diferentes: Angola tem a Lei 22/11 e a Agência de Proteção de Dados (APD); Moçambique aprovou em março de 2026 uma proposta de Lei de Proteção de Dados (ainda não em vigor); Cabo Verde integra a Rede Lusófona de Proteção de Dados. Nunca diga «nenhum país lusófono tem lei» como bloco, nem invente uma lei pan-lusófona — confirme país a país.
Conformidade onde você atua
Quem quer ir além de um único chatbot pode olhar plataformas como a osFoundry (IA agêntica com o seu próprio modelo, também auto-hospedável) para unir diferentes funções de IA.
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Este é um conteúdo informativo geral, não é aconselhamento jurídico nem fiscal. Regras, preços e prazos mudam; confirme em fontes oficiais.