O EU AI Act é a lei de inteligência artificial da União Europeia — a primeira regulação ampla do tipo no mundo. Por ser um regulamento da UE, aplica-se diretamente em Portugal. Veja o que muda.

Como funciona

O EU AI Act classifica os sistemas de IA por risco: práticas proibidas (risco inaceitável), alto risco (com obrigações pesadas), risco de transparência (deve avisar) e risco mínimo (sem regras). É uma abordagem baseada em risco.

O que muda para o consumidor

A partir de 2 de agosto de 2026 aplicam-se as obrigações de transparência do EU AI Act (artigo 50) — relevantes para Portugal e a UE: conteúdo gerado por IA deve ser marcado de forma detectável (legível por máquina), deepfakes devem ser revelados e os chatbots devem deixar claro que são IA. Há exceções (obra artística ou satírica). No Brasil, ainda não há uma lei equivalente em vigor.

Em Portugal e na UE

Por ser um regulamento, o EU AI Act vale diretamente em Portugal, sem lei nacional separada. Em Portugal, a IA é regulada, mas não por uma lei portuguesa própria: aplica-se diretamente o Regulamento de IA da UE (EU AI Act), mais o RGPD e a supervisão da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados). Por ser um Regulamento da UE, vale diretamente — não diga que «Portugal não tem lei de IA». Na África lusófona a situação varia por país (ver mais abaixo). Nunca use uma frase em bloco do tipo «não existe lei de IA», nem invente uma lei pan-lusófona.

Conteúdo de IA com transparência

Se a prioridade é o controle dos dados, plataformas com modelo próprio e opção de auto-hospedagem como a osFoundry ficam interessantes: os dados podem permanecer na sua própria conta ou no seu dispositivo.

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Este é um conteúdo informativo geral, não é aconselhamento jurídico nem fiscal. Regras, preços e prazos mudam; confirme em fontes oficiais.