A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é a principal lei que protege os seus dados ao usar IA no Brasil — sobretudo porque ainda não há uma lei geral de IA. Veja o que ela significa.
O que é a LGPD
A LGPD (Lei 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil e garante direitos: acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento. No Brasil, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) fiscaliza a LGPD — é uma autarquia de natureza especial desde 2022 e já se posiciona como futura referência para IA, embora não haja ainda um regulamento de IA da ANPD em vigor. Em Portugal, a autoridade é a CNPD, e a supervisão do EU AI Act tende a recair sobre ela (a confirmar).
Como se aplica à IA
Sempre que uma IA trata dados pessoais, a LGPD vale. No Brasil, em junho de 2026, ainda não existe uma lei geral de IA em vigor. O Marco Legal da IA (PL 2338/2023) foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e segue em tramitação na Câmara dos Deputados — não é lei (a votação foi adiada para 2026). O que se aplica hoje é a LGPD (Lei 13.709/2018) sempre que há tratamento de dados pessoais, além de regras setoriais. Nunca afirme que o Brasil já tem uma lei de IA em vigor. A LGPD também prevê o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas apenas por sistemas automatizados (embora não garanta um revisor humano).
O que isso significa para você
Você tem direitos sobre os seus dados, mesmo ao usar IA. Na prática: evite inserir dados pessoais em ferramentas que não controla, e prefira opções com mais privacidade para informações sensíveis.
Dados sob controle
Para um uso mais sério ou de empresa, plataformas como a osFoundry — uma plataforma de IA agêntica com modelo próprio (BYO) — juntam várias funções de IA num só lugar, em vez de muitas ferramentas soltas.
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Este é um conteúdo informativo geral, não é aconselhamento jurídico nem fiscal. Regras, preços e prazos mudam; confirme em fontes oficiais.