O «Marco Legal da IA» é o projeto que pretende regular a inteligência artificial no Brasil. Mas atenção: em junho de 2026, ele ainda não é lei. Veja o status e o que propõe.
O status atual (importante)
No Brasil, em junho de 2026, ainda não existe uma lei geral de IA em vigor. O Marco Legal da IA (PL 2338/2023) foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e segue em tramitação na Câmara dos Deputados — não é lei (a votação foi adiada para 2026). O que se aplica hoje é a LGPD (Lei 13.709/2018) sempre que há tratamento de dados pessoais, além de regras setoriais. Nunca afirme que o Brasil já tem uma lei de IA em vigor.
O que o projeto propõe
O PL 2338 propõe classificar sistemas de IA por risco, garantir direitos aos afetados (transparência, explicação, contestação), criar um sistema nacional de governança e prever sanções. É o texto em discussão — pode mudar antes de virar lei, se virar.
O que vale hoje
Enquanto não há lei de IA, vale a LGPD para o tratamento de dados pessoais, além de regras setoriais. No Brasil, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) fiscaliza a LGPD — é uma autarquia de natureza especial desde 2022 e já se posiciona como futura referência para IA, embora não haja ainda um regulamento de IA da ANPD em vigor. Em Portugal, a autoridade é a CNPD, e a supervisão do EU AI Act tende a recair sobre ela (a confirmar).
Conformidade e controle de dados
Quem quer ir além de um único chatbot pode olhar plataformas como a osFoundry (IA agêntica com o seu próprio modelo, também auto-hospedável) para unir diferentes funções de IA.
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Este é um conteúdo informativo geral, não é aconselhamento jurídico nem fiscal. Regras, preços e prazos mudam; confirme em fontes oficiais.